| Ágências Reguladoras |
| As Agências Reguladoras têm
a função de implementar políticas públicas traçadas
pelo Governo, de sorte que todos os setores empresariais se sujeitam, mesmo que
indiretamente, à atuação de pelo menos uma Agência. Ademais, comumente as Agências Reguladoras excedem suas atribuições, buscando alargar os mecanismos de “auto-regulação”, e assim oneram indevidamente as empresas, seja pecuniariamente, por meio de taxas e exações abusivas, seja impondo obrigações que contrastam com o princípio da legalidade e da livre iniciativa. Assim, para preservação de direitos e minimização de custos financeiros e administrativos, as empresas precisam de pronta assessoria junto às Agências Reguladoras, sobretudo aquelas centralizadas em Brasília, sem prejuízo das Agências Reguladoras criadas pelos Estados. Dentre as atividades nessa área, destacam-se: • atuação judicial e extrajudicial junto às Agências reguladoras internacionais; • acompanhamento de processos administrativos junto às Agências; • adequação de documentos, visando atender às normas editadas pelas Agências; • questionamento judicial de exações tributárias cobradas pelas Agências. |